TJAC 0501126-78.2010.8.01.0000
HABEAS-CORPUS. ART. 237 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
Somando-se a ausência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, com o fato de a paciente possuir condições pessoais favoráveis, é de rigor que lhe seja conferido o direito à liberdade provisória.
Ementa
HABEAS-CORPUS. ART. 237 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
Somando-se a ausência dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, com o fato de a paciente possuir condições pessoais favoráveis, é de rigor que lhe seja conferido o direito à liberdade provisória.
Data do Julgamento
:
02/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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