TJAC 0501153-61.2010.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO SUBSEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA.
Uma vez comprovado que o pagamento do abono de permanência, à servidora pública integrante do quadro da Assembléia Legislativa deste Estado, foi restabelecido no mês imediatamente subseqüente ao ajuizamento da ação, há de ser declarado prejudicado o pedido e denegada a segurança, ante a perda superveniente de interesse processual.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO SUBSEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA.
Uma vez comprovado que o pagamento do abono de permanência, à servidora pública integrante do quadro da Assembléia Legislativa deste Estado, foi restabelecido no mês imediatamente subseqüente ao ajuizamento da ação, há de ser declarado prejudicado o pedido e denegada a segurança, ante a perda superveniente de interesse processual.
Data do Julgamento
:
16/02/2011
Data da Publicação
:
18/02/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Abono de Permanência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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