TJAC 0501154-46.2010.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM TRIBUTO. DATA BASE PARA EFEITO DE PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO EM RELAÇÃO A SUJEITO QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1.- A data base para efeito de compensação de precatório com débitos tributários tem como regência o artigo 100, § 14 da CF, que determina que o cessionário de crédito de precatório deve comunicar tanto a entidade devedora como o Tribunal competente.
2.- Não é possível estender os efeitos da sentença a quem não fez parte da relação processual resolvida pela decisão judicial.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM TRIBUTO. DATA BASE PARA EFEITO DE PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO EM RELAÇÃO A SUJEITO QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1.- A data base para efeito de compensação de precatório com débitos tributários tem como regência o artigo 100, § 14 da CF, que determina que o cessionário de crédito de precatório deve comunicar tanto a entidade devedora como o Tribunal competente.
2.- Não é possível estender os efeitos da sentença a quem não fez parte da relação processual resolvida pela decisão judicial.
Data do Julgamento
:
12/12/2011
Data da Publicação
:
24/12/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Compensação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Anastacio Lima de Menezes Filho
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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