TJAC 0501163-08.2010.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
Havendo desnecessidade da manutenção da segregação cautelar, por ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, é de rigor que se coloque o paciente em liberdade.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.
Havendo desnecessidade da manutenção da segregação cautelar, por ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, é de rigor que se coloque o paciente em liberdade.
Data do Julgamento
:
09/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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