TJAC 0501212-49.2010.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PREVENTIVA. LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
Havendo indícios de que o paciente, supostamente integrante de uma organização criminosa, exercia as funções de motorista e laranja, emprestando sua conta bancária para movimentação financeira da associação criminosa, descabe falar-se em ilegalidade da prisão decretada contra si, sobretudo porque se verifica, ainda, a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PREVENTIVA. LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
Havendo indícios de que o paciente, supostamente integrante de uma organização criminosa, exercia as funções de motorista e laranja, emprestando sua conta bancária para movimentação financeira da associação criminosa, descabe falar-se em ilegalidade da prisão decretada contra si, sobretudo porque se verifica, ainda, a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.
Data do Julgamento
:
16/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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