TJAC 0501247-09.2010.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 344 DO CP. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Uma vez extrapolados os prazos legais e ultrapassado o limite do razoável para a conclusão da instrução criminal, torna-se ilegal a constrição da liberdade do paciente em razão de prisão preventiva.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 344 DO CP. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
Uma vez extrapolados os prazos legais e ultrapassado o limite do razoável para a conclusão da instrução criminal, torna-se ilegal a constrição da liberdade do paciente em razão de prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
16/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Coação no curso do processo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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