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Jurisprudência


TJAC 0501250-61.2010.8.01.0000

Ementa
Ofícios do Registro Civil das Pessoais Naturais. Comarca de Rio Branco. Circunscrição geográfica. Definição. Proposta de Resolução. Aprova-se a proposta de Resolução que define as Circunscrições geográficas dos Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0501250-61.2010.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Data do Julgamento : 14/09/2011
Data da Publicação : 26/09/2011
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Tabelionatos, Registros, Cartórios
Órgão Julgador : Conselho da Justiça Estadual
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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