TJAC 0501266-58.2013.8.01.0081
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA.
1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e ela não afastam a ocorrência do crime. Precedentes dos Tribunais Superiores.
2. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA.
1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e ela não afastam a ocorrência do crime. Precedentes dos Tribunais Superiores.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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