PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU PRESO. PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ART.76, C/C O ART. 116, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O réu preso pode e deve responder perante os Juizados Especiais por crime de menor potencial ofensivo que venha a praticar. Se lhe for aplicada alguma sanção há de ser cumprida após o cumprimento da pena restritiva de liberdade. Inteligência dos artigos 76 e 116 do CP. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU PRESO. PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ART.76, C/C O ART. 116, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Não configura impedimento ao processamento perante os Juizados Especiais Criminais, o fato de o agente ter cometido a infração de menor potencial ofensivo no interior do presídio onde cumpria a pena de reclusão 2. Ainda que se trate de delito de menor potencial ofensivo, a execução das penalidades respectivas dar-se-á posteriormente ao integral cumprimento de condenação anterior, nos termos do art. 76 c/c o art. 116, ambos do Código Penal, pelo que torna descabido o envio dos autos a uma vara das varas criminais genéricas. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, o suscitado. (TJ/AC Conflito n.º 0500414-88.2010. Rel. Des. Arquilau Melo. DJe: 18/11/2010).