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Jurisprudência


TJAC 0501370-07.2010.8.01.0000

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. É de ser julgado prejudicado o writ, pelo perecimento do objeto, quando a autoridade impetrada informa a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tendo-o colocado em liberdade.

Data do Julgamento : 24/01/2011
Data da Publicação : 11/02/2011
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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