TJAC 0501390-95.2010.8.01.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À FAMILIARES DA VÍTIMA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NORTEADORES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Segundo entendimento superior não há que se falar em preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência.
Nos termos do texto legal, é permitido ao Juiz Julgador estipular valor indenizatório à familiares da vítima, nos termos dos dados processuais, desde que respeitado o contraditório e ampla defesa.
Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À FAMILIARES DA VÍTIMA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NORTEADORES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Segundo entendimento superior não há que se falar em preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência.
Nos termos do texto legal, é permitido ao Juiz Julgador estipular valor indenizatório à familiares da vítima, nos termos dos dados processuais, desde que respeitado o contraditório e ampla defesa.
Apelo provido em parte.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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