TJAC 0501439-39.2010.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO
1. Não é necessária a citação expressa do dispositivo legal para configuração do prequestionamento, já que houve manifestação acerca da matéria ventilada.
2. Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO
1. Não é necessária a citação expressa do dispositivo legal para configuração do prequestionamento, já que houve manifestação acerca da matéria ventilada.
2. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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