TJAC 0501459-30.2010.8.01.0000
PRELIMINAR. APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO TERMO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
1. Não é possível o conhecimento do presente recurso, isto porque, nas apelações do Tribunal do Júri, as razões recursais precisam estar vinculadas à peça ou termo de interposição do apelo, o que não ocorreu na hipótese sub examine, de modo que é necessário o acolhimento integral da preliminar arguida pelo Ministério Público
2. Apelo não conhecido.
Ementa
PRELIMINAR. APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO TERMO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
1. Não é possível o conhecimento do presente recurso, isto porque, nas apelações do Tribunal do Júri, as razões recursais precisam estar vinculadas à peça ou termo de interposição do apelo, o que não ocorreu na hipótese sub examine, de modo que é necessário o acolhimento integral da preliminar arguida pelo Ministério Público
2. Apelo não conhecido.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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