TJAC 0503625-97.2008.8.01.0002
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS POR SERVIDOR DE PREFEITURA MUNICIPAL; CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FGTS.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS POR SERVIDOR DE PREFEITURA MUNICIPAL; CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FGTS.
Data do Julgamento
:
25/08/2009
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS POR SERVIDOR DE PREFEITURA MUNICIPAL; CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FGTS.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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