TJAC 0504112-67.2008.8.01.0002
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILÉGIADO. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE O RÉU PRATICOU O CRIME SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVAÇÃO DA VÍTIMA, E, EM QUESITO POSTERIOR, QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME POR MOTIVO FÚTIL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CAUSAS AMBAS DE ORDEM SUBJETIVA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 564, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.
1. Na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incompatível o homicídio qualificado-privilégiado quando ambas as circunstâncias forem de ordem subjetiva.
2. Havendo contradição, entre as respostas dadas aos quesitos, a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe, haja vista o disposto no artigo 564, parágrafo único do CPP.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILÉGIADO. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE O RÉU PRATICOU O CRIME SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVAÇÃO DA VÍTIMA, E, EM QUESITO POSTERIOR, QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME POR MOTIVO FÚTIL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CAUSAS AMBAS DE ORDEM SUBJETIVA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 564, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP.
1. Na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incompatível o homicídio qualificado-privilégiado quando ambas as circunstâncias forem de ordem subjetiva.
2. Havendo contradição, entre as respostas dadas aos quesitos, a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe, haja vista o disposto no artigo 564, parágrafo único do CPP.
Data do Julgamento
:
03/03/2011
Data da Publicação
:
17/03/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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