TJAC 0504176-77.2008.8.01.0002
Ementa:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
Conhecimento como preliminar.
Apelo conhecido e provido em parte.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada.
Conhecimento como preliminar.
Apelo conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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