TJAC 0600017-46.2014.8.01.0081
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICADO. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA INCOMPLETA. APROVAÇÃO. SISU. MENOR DE IDADE. FATO CONSOLIDADO. SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Homologado acordo extrajudicial firmado entre as partes objetivando expedir a certidão de conclusão de ensino médio possibilitando a matrícula da menor no curso superior de geografia após aprovação pelo ENEM, consolidada a situação de fato, inadequado desconstituir a sentença, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.
2. Apelação desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICADO. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA INCOMPLETA. APROVAÇÃO. SISU. MENOR DE IDADE. FATO CONSOLIDADO. SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Homologado acordo extrajudicial firmado entre as partes objetivando expedir a certidão de conclusão de ensino médio possibilitando a matrícula da menor no curso superior de geografia após aprovação pelo ENEM, consolidada a situação de fato, inadequado desconstituir a sentença, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.
2. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
21/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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