TJAC 0600032-15.2014.8.01.0081
APELAÇÃO CÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ENEM. DESCONSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A desconstituição de sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes (Impetrante/Apelada, por sua representante legal, e o Impetrado/Apelado), no bojo de Mandado de Segurança, que pondo termo à este, e com isso, assegura a expedição/registro da certificação de conclusão do ensino médio, em favor da Impetrante/Apelada, concretizando seu ingresso no ensino superior, não se justifica, frente à situação consolidada.
2. Desde a publicação da sentença lançada que a Impetrante-Apelada, matriculou-se e vem frequentando o curso de Ensino Superior oferecido pela Universidade Federal do Acre, e para o qual restara aprovada no ENEM (2013).
3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ENEM. DESCONSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A desconstituição de sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes (Impetrante/Apelada, por sua representante legal, e o Impetrado/Apelado), no bojo de Mandado de Segurança, que pondo termo à este, e com isso, assegura a expedição/registro da certificação de conclusão do ensino médio, em favor da Impetrante/Apelada, concretizando seu ingresso no ensino superior, não se justifica, frente à situação consolidada.
2. Desde a publicação da sentença lançada que a Impetrante-Apelada, matriculou-se e vem frequentando o curso de Ensino Superior oferecido pela Universidade Federal do Acre, e para o qual restara aprovada no ENEM (2013).
3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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