DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES INATIVOS DA RECEITA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA (GPF). BENEFÍCIO PAGO INDISTINTAMENTE À TODOS OS SERVIDORES DA ATIVA. PERCENTUAL MÁXIMO. VERBA DE CARÁTER GERAL. PERCEBIMENTO PELOS APELADOS ANTES DA APOSENTADORIA. INGRESSO NA SEFAZ/AC ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre, é paga indistintamente à todos os servidores ocupantes dos cargos de Auditor da Receita Estadual e Auditor da Receita Estadual nível II, em efetivo exercício, no grau máximo e possui natureza geral, pelo deve ser incorporada na 'aposentadoria'. 2. A GPF foi instituída pela primeira vez, através da Lei Estadual nº 1.419/01 (PCCR dos servidores da Fazenda), é dizer, após o ingresso dos Apelados nos quadros da administração pública, antes das alterações previdenciárias promovidas pelas EC 20/98, 41/03 e 47/05 (enquadrando-se, pois, nas regras de transição), e vinha sendo percebida pelos ora Apelados, de forma integral, antes da aposentação, não podendo ser considerado estranho falar em 'direito adquirido' ao percebimento in totum da GPF. 3. Apelo conhecido e desprovido.