APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO DESPROVIDO. A intervenção do Poder Judiciário na limitação da taxa de juros remuneratórios somente se justifica diante da comprovação de que discrepantes em relação à taxa de mercado. Para tanto, utiliza-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada à época da contratação pelo Banco Central do Brasil, sendo despicienda a limitação contida no Decreto n. 22.626/1993. No caso, torna-se impositiva a manutenção do contrato revisionado neste ponto, pois o contrato colacionado às pp. 15/21 demonstra que a taxa remuneratória contratada (2,04% a.m.) está de acordo com a percentagem média de mercado (2,27%) à época da contratação (05/03/2009). Consoante entendimento pacificado perante a Corte Superior de Justiça a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros. No caso em testilha, é possível aferir do contrato revisionado (p. 16), que o percentual da taxa anual (27,44% a.a) está acima do duodécuplo da taxa mensal (2,04% a.m.), o que indica a contratação expressa da capitalização mensal de juros. Recurso desprovido.