AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias apresentadas pelo Apelante/Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Detectada prejudicial ao deslinde da causa, consubstanciada na ocorrência do falecimento da parte Agravada, disso emergem consequências que viciam toda a engrenagem processual, pois diante da ausência de um dos elementos, teremos, também, a inexistência de uma das condições da ação, a saber, legitimidade ad causam ou legitimidade para agir. O jurisprudência se firma no sentido de que sendo imediata a abertura da herança, a substituição processual prevista no art. 43 do CPC, apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, o que não ocorreu, pois a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 21/01/2013, e da data do cumprimento da liminar em 21/02/2013, decorreram 30 dias, e a parte Ré já havia falecido, o que enseja extinção do feito sem julgamento de mérito. Ausente fato novo no regimental, a infirmar os fundamentos pilares da decisão agravada, não há como modificar a mesma. Agravo Regimental conhecido e desprovido.