TJAC 0700021-41.2013.8.01.0012
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRAS PÚBLICAS. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. A ação possessória traduz-se em instrumento apropriado para a resolução de conflitos estabelecidos entre particulares, mesmo quando a disputa versar sobre terras de propriedade de ente público.
2. A resolução do conflito entre particulares não afeta o direito de propriedade do ente público, contra quem é inadequado o manejo de possessória em oposição à detenção da coisa pública.
3. É parte legítima para invocar a proteção possessória, aquele que se vir esbulhado ou turbado em sua posse, ainda que o objeto vindicado recaia sobre imóvel de propriedade de ente público, desde que a disputa esteja estabelecida entre particulares.
4. Ilegitimidade ativa não configurada.
5. Apelo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRAS PÚBLICAS. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. A ação possessória traduz-se em instrumento apropriado para a resolução de conflitos estabelecidos entre particulares, mesmo quando a disputa versar sobre terras de propriedade de ente público.
2. A resolução do conflito entre particulares não afeta o direito de propriedade do ente público, contra quem é inadequado o manejo de possessória em oposição à detenção da coisa pública.
3. É parte legítima para invocar a proteção possessória, aquele que se vir esbulhado ou turbado em sua posse, ainda que o objeto vindicado recaia sobre imóvel de propriedade de ente público, desde que a disputa esteja estabelecida entre particulares.
4. Ilegitimidade ativa não configurada.
5. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
12/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria Penha
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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