TJAC 0700027-98.2015.8.01.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVADOS FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE OS FATOS ALEGADOS. APELOS NÃO PROVIDOS.
1. Ante a alegação de incompetência absoluta desse juízo, no caso em concreto não se observa discussão referente a questões trabalhistas, mas sim de cunho eminentemente civil. Preliminar rejeitada.
2. O autor não faz jus ao ressarcimento referente aos lucros cessantes vez que não é possível se aferir o que se deixou de ganhar com base em estimativas.
3. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de danos materiais, posto que a parte vencida não pode suportar uma obrigação firmada entre o autor e sua advogada.
4. Não se entende cabível a indenização a título de danos morais, já que o autor contribuiu para todo o abalo sofrido.
5. Apelos não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVADOS FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE OS FATOS ALEGADOS. APELOS NÃO PROVIDOS.
1. Ante a alegação de incompetência absoluta desse juízo, no caso em concreto não se observa discussão referente a questões trabalhistas, mas sim de cunho eminentemente civil. Preliminar rejeitada.
2. O autor não faz jus ao ressarcimento referente aos lucros cessantes vez que não é possível se aferir o que se deixou de ganhar com base em estimativas.
3. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de danos materiais, posto que a parte vencida não pode suportar uma obrigação firmada entre o autor e sua advogada.
4. Não se entende cabível a indenização a título de danos morais, já que o autor contribuiu para todo o abalo sofrido.
5. Apelos não providos.
Data do Julgamento
:
10/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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