PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD. PRAÇA PÚBLICA. LANCHONETES. VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. PROIBIÇÃO. ATO EXECUTIVO ESTADUAL. PORTARIA N. 353/2009. RECLASSIFICAÇÃO DE SEGUNDA PARA TERCEIRA CATEGORIA. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. SENTENÇA A QUO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELO NÃO PROVIDO. A Portaria n. 353/2009, que regulamenta a Lei Estadual n. 1.479/2003, fixando limite para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais dos Municípios acrianos, é flagrantemente inconstitucional, pois vai de encontro à Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 38 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que se tratando, como se trata, de matéria de exclusivo interesse local, é do Município a competência para legislar, não havendo que se falar em competência concorrente dos Estados-membros. (Precedentes deste Tribunal). Apelo desprovido e reexame necessário improcedente.