TJAC 0700047-42.2013.8.01.0011
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS DE PROCESSO DIVERSO E SERVIÇOS REMANESCENTES NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. FORA DOS MOLDES DO ART. 786 DO CPC/15. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA COBRANÇA DE VALORES REMANESCENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ação de execução funda-se em título executivo certo, líquido e exigível, configurando, excesso na execução quando visar cobrar também valores remanescentes referente a custas judiciais de processo diverso ou serviços de mecânica, devendo, estes valores, ser cobrados em ação própria.
2. A execução deve prosseguir considerando o valor da quitação junto ao banco, ou seja, somando ao valor das parcelas inadimplidas, os juros e multa, já que houve a inadimplência do embargante/executado por mais de 90 dias.
3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS DE PROCESSO DIVERSO E SERVIÇOS REMANESCENTES NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. FORA DOS MOLDES DO ART. 786 DO CPC/15. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA COBRANÇA DE VALORES REMANESCENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ação de execução funda-se em título executivo certo, líquido e exigível, configurando, excesso na execução quando visar cobrar também valores remanescentes referente a custas judiciais de processo diverso ou serviços de mecânica, devendo, estes valores, ser cobrados em ação própria.
2. A execução deve prosseguir considerando o valor da quitação junto ao banco, ou seja, somando ao valor das parcelas inadimplidas, os juros e multa, já que houve a inadimplência do embargante/executado por mais de 90 dias.
3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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