TJAC 0700061-47.2013.8.01.0004
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ATO CITATÓRIO EFETIVADO EM PESSOA DIVERSA DO PROCURADOR DO ESTADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DESDE O INÍCIO. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR
1. A citação do Estado do Acre deve ser realizada na pessoa do seu Procurador, sendo nulo tal ato quando efetivado em pessoa diversa (art. 132 da CF/88, art. 119, da Constituição Estadual, art. 12, I, do CPC).
2. Inválida a citação, declaram-se nulos todos os atos posteriormente praticados.
3. Reexame procedente para anular o processo desde o início, determinando o seu retorno à instância inferior para nova citação.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ATO CITATÓRIO EFETIVADO EM PESSOA DIVERSA DO PROCURADOR DO ESTADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DESDE O INÍCIO. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR
1. A citação do Estado do Acre deve ser realizada na pessoa do seu Procurador, sendo nulo tal ato quando efetivado em pessoa diversa (art. 132 da CF/88, art. 119, da Constituição Estadual, art. 12, I, do CPC).
2. Inválida a citação, declaram-se nulos todos os atos posteriormente praticados.
3. Reexame procedente para anular o processo desde o início, determinando o seu retorno à instância inferior para nova citação.
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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