TJAC 0700097-52.2014.8.01.0005
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EXERCIDO À ÉPOCA DO DESVIO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO FUNCIONAL. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EXERCIDO À ÉPOCA DO DESVIO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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