APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BENEFÍCIO. 1. O termo inicial para o pagamento da pensão por morte à mãe do instituidor do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação. Precedentes do STJ. 2. O termo inicial para o pagamento da pensão por morte à companheira do instituidor do benefício deve recair na data da sentença que reconheceu a união estável, nos termos do artigo 71, III, da Lei Complementar Estadual n. 154/2005. 3. Reconhecida judicialmente a união estável com servidor público falecido, enquadra-se a companheira supérstite no rol de dependentes da pensão por morte, situação idêntica à da mãe que comprova a dependência econômica em relação ao filho, devendo ser dividido igualmente entre ambas o benefício. 4. Recurso da Acreprevidência parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente procedente.