PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VICIOS NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. Embargos Declaratórios rejeitados. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OBSERVADA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO STF.