DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO DE SAÚDE EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO E MÉDICO ESPECIALISTA NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA. HIPOSSUFICIENTE. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ope judicis à apelação depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de perigo na demora, consoante se extrai do art. 1.012, §4º, do CPC. Todavia, não considero presente os requisitos que autorizam a atribuição do efeito pretendido (suspensão do decisum), e assim o digo por não identificar que a mantença deste, resulte em probabilidade de provimento do recurso, lesão grave ou de difícil reparação ao Apelante. 2. Atenta para a situação constante dos autos (delicada do Apelado), porquanto diante de idoso/Apelado, aposentado, que conta com 61 anos, acometido com grave doença oftamológica inerente a retina (com CID desconhecido), sem nenhum tratamento com relação a retina na Fundação Hospitalar e não haver médico especialista no Estado, contando apenas com um especialista quem vem periodicamente de outro ente federado que realiza tratamento ao que informado à média do custo nacional, por ser padronizado, consoante consta no depoimento do assistente técnico/médico em audiência, tudo isso me forja a ver justeza na ratificação da decisão de 1º Grau 3. Cabimento de cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer, tendo o quantum arbitrado observado os desígnios da demanda e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.