TJAC 0700122-08.2013.8.01.0003
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 649, IX, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA.
Inexistindo comprovação nos autos de que o valor penhorado se trata de recurso público para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, a teor do que dispõe o art. 649, IX, do CPC, é de ser reformada a sentença para reestabelecer a penhora impugnada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 649, IX, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA.
Inexistindo comprovação nos autos de que o valor penhorado se trata de recurso público para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, a teor do que dispõe o art. 649, IX, do CPC, é de ser reformada a sentença para reestabelecer a penhora impugnada.
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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