TJAC 0700127-60.2014.8.01.0014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA HIGIENE PESSOAL DO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DA MULTA E PERIODICIDADE ESTABELECIDA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.
Viola o princípio da dialeticidade a ausência de impugnação especificada sobre os fundamentos da decisão recorrida, com formulação de argumentos genéricos e dissociados do que restou decidido.
Inviável a análise de pleito, inaugurado em sede recursal, atingido pela preclusão, para realização de produção de prova pericial, notadamente quando consultada oportunamente, a parte informa desinteresse em fazê-lo.
Sentença modificada, ex ofício, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação na forma, quantidade e prazo estabelecidos no decisum.
Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA HIGIENE PESSOAL DO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. REDUÇÃO DA MULTA E PERIODICIDADE ESTABELECIDA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.
Viola o princípio da dialeticidade a ausência de impugnação especificada sobre os fundamentos da decisão recorrida, com formulação de argumentos genéricos e dissociados do que restou decidido.
Inviável a análise de pleito, inaugurado em sede recursal, atingido pela preclusão, para realização de produção de prova pericial, notadamente quando consultada oportunamente, a parte informa desinteresse em fazê-lo.
Sentença modificada, ex ofício, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação na forma, quantidade e prazo estabelecidos no decisum.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Olivia Maria Alves Ribeiro
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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