TJAC 0700144-49.2016.8.01.0007
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE INSTALAÇÃO DA UNIDADE NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA. RESOLUÇÃO N. 154/2010 DO TPADM. RESOLUÇÃO N. 141/2010 DO TPADM. REMESSA À TURMA RECURSAL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE INSTALAÇÃO DA UNIDADE NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA. RESOLUÇÃO N. 154/2010 DO TPADM. RESOLUÇÃO N. 141/2010 DO TPADM. REMESSA À TURMA RECURSAL.
Data do Julgamento
:
04/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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