TJAC 0700158-44.2013.8.01.0005
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ICMS. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENÚNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. DEBATE JUDICIAL. ASPECTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA NOS AUTOS AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. INEXISTÊNCIA.
1. A renúncia e a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede o posterior debate judicial quanto aos aspectos jurídicos.
2. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça que: "Embora para a adesão ao REFIS a lei imponha a renúncia sobre o direito em que se funda a ação, descabe ao Judiciário, nessas circunstâncias, o decreto de ofício, sem que ela tenha sido requerida pelo autor, visto que as condições de adesão ao parcelamento não estão sub judice."
3. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ICMS. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENÚNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. DEBATE JUDICIAL. ASPECTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA NOS AUTOS AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. INEXISTÊNCIA.
1. A renúncia e a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede o posterior debate judicial quanto aos aspectos jurídicos.
2. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça que: "Embora para a adesão ao REFIS a lei imponha a renúncia sobre o direito em que se funda a ação, descabe ao Judiciário, nessas circunstâncias, o decreto de ofício, sem que ela tenha sido requerida pelo autor, visto que as condições de adesão ao parcelamento não estão sub judice."
3. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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