TJAC 0700177-44.2013.8.01.0007
SINISTRO DE VEÍCULO. QUEDA EM BURACO ADJACENTE À VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. A capacidade postulatória alcança aquele que arcou com os prejuízos decorrentes do ato ilícito, independentemente da acepção jurídica de propriedade. Legitimidade ativa da apelada, titular do direito violado, evidenciada no caso concreto. Precedentes do TJSP e TJDF.
2. Comprovados o nexo de causalidade e a ilicitude da conduta do recorrente, determinantes para a ocorrência do evento danoso, impositiva é a reparação dos prejuízos materiais suportados pela recorrida.
3. Frustração da suposta promessa de ressarcimento, feita pelo prefeito da municipalidade, constitui mero aborrecimento, insuficiente a caracterizar o dano moral indenizável.
4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
SINISTRO DE VEÍCULO. QUEDA EM BURACO ADJACENTE À VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. A capacidade postulatória alcança aquele que arcou com os prejuízos decorrentes do ato ilícito, independentemente da acepção jurídica de propriedade. Legitimidade ativa da apelada, titular do direito violado, evidenciada no caso concreto. Precedentes do TJSP e TJDF.
2. Comprovados o nexo de causalidade e a ilicitude da conduta do recorrente, determinantes para a ocorrência do evento danoso, impositiva é a reparação dos prejuízos materiais suportados pela recorrida.
3. Frustração da suposta promessa de ressarcimento, feita pelo prefeito da municipalidade, constitui mero aborrecimento, insuficiente a caracterizar o dano moral indenizável.
4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Data da Publicação
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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