PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. Assento a possibilidade da Fazenda Pública Municipal ser cobrada por pagamento, pela via da Ação Monitória, e não adimplindo a obrigação, nem oferecendo os embargos no prazo legal, como assim o fez no presente caso, a medida que se impõe é a constituição de pleno direito do título executivo judicial, ao que entendo acertada a decisão proferida pelo Juízo a quo, devidamente em consonância com o que prodigalizam entendimentos na jurisprudência nacional. 2. Os autos foram conduzidos em consonância com a legislação processual pertinente, sendo legítimo o direito vindicado pela parte Autora e, por conseguinte, o acerto da decisão de primeiro grau que converteu a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, e isso se confirma, ainda, ante a presença das requisições de combustíveis não pagas jungidas ao feito. 3. Sentença mantida. Remessa Necessária Improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária n. 0700191-70.2014.8.01.0014, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente o Reexame Necessário, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco – Acre, 07 de outubro de 2016.