DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA GARANTIA POR GRAVAME EM IMÓVEL DE SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA LEI 8.009/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. (...) Mesmo quando a garantia real foi prestada utilizando-se firma individual de pessoa jurídica, não se pode presumir que a hipoteca foi dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90". (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 429.435/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.8.2014). 2. Caso dos autos em que não há prova de que o empréstimo contraído pela pessoa jurídica foi utilizado em proveito do núcleo familiar do sócio, proprietário do imóvel gravado. Inaplicabilidade da regra extraída do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. O fato de as partes terem acordado a garantia da solvência do contrato de mútuo por intermédio de um instituto jurídico distinto – alienação fiduciária de bem imóvel – não afasta a aplicabilidade da regra protetiva extraída do art. 1º da Lei 8.0009/90. No ponto, deve-se considerar que o escopo primário desta norma é fazer prevalecer a proteção da morada do devedor em face de estipulações contratuais que visem obter a solvência de crédito pecuniário às custas de seu patrimônio mínimo, de modo que qualquer contrato que envolva garantia imobiliária é sujeito a esta limitação. 4. Em vista da natureza da causa – proteção do direito constitucional do apelado à moradia – e do zelo de seu causídico (CPC/1973, art. 20, §3º, "c" c/c §4º), não se pode taxar de excessivos honorários sucumbenciais que equivalem a pouco mais de 11% (onze por cento) do valor da causa. 5. Apelo desprovido.