CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA SESP Nº 353/2009. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, haja vista que o mandado de segurança não trata de lei em tese, mas de ato concreto embasado em normas legais questionadas. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 30, I, a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que compete ao município legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, por se tratar de matéria de interesse local, nos termos das Súmulas 419 e 645. Assim, revela-se inconstitucional o art. 27 da Portaria SESP nº 353/2009, que estabelece que o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e congêneres, por usurpar a competência dos municípios acrianos. Diante da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, torna-se dispensável, por irrelevante, a afetação da questão ao Pleno desta Corte de Justiça, consoante o disposto no parágrafo único do art. 481 do CPC. Sentença reformada parcialmente, em reexame necessário, rejeitada a preliminar.