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Jurisprudência


TJAC 0700207-08.2015.8.01.0008

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE SUPRE A AUSÊNCIA NO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A nulidade somente será declarada, quando o Ministério Público demonstrar que sua ausência no processo implicou prejuízos aos interesses que justificavam sua intervenção. [...] No que diz respeito ao condensamento das fases procedimentais em uma única audiência, nenhuma ilegalidade se verifica, se considerarmos o caso concreto. No máximo, mera irregularidade. Com efeito, nenhum prejuízo houve às partes. Pelo contrário, o Juízo sentenciante procurou efetivar a prestação jurisdicional em estrita atenção ao caso concreto, considerando a excepcionalidade e urgência que o caso impunha. " (PGJ). 2. Atuação da Procuradoria Geral de Justiça na instância revisora, supre qualquer ausência de parecer do Parquet no primeiro grau de jurisdição, e sua concordância impera para confirmação da sentença objurgada. 3. Desprovimento do Recurso.

Data do Julgamento : 24/04/2018
Data da Publicação : 26/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tutela e Curatela
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Plácido de Castro
Comarca : Plácido de Castro
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