TJAC 0700207-08.2015.8.01.0008
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE SUPRE A AUSÊNCIA NO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A nulidade somente será declarada, quando o Ministério Público demonstrar que sua ausência no processo implicou prejuízos aos interesses que justificavam sua intervenção. [...] No que diz respeito ao condensamento das fases procedimentais em uma única audiência, nenhuma ilegalidade se verifica, se considerarmos o caso concreto. No máximo, mera irregularidade. Com efeito, nenhum prejuízo houve às partes. Pelo contrário, o Juízo sentenciante procurou efetivar a prestação jurisdicional em estrita atenção ao caso concreto, considerando a excepcionalidade e urgência que o caso impunha. " (PGJ).
2. Atuação da Procuradoria Geral de Justiça na instância revisora, supre qualquer ausência de parecer do Parquet no primeiro grau de jurisdição, e sua concordância impera para confirmação da sentença objurgada.
3. Desprovimento do Recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE SUPRE A AUSÊNCIA NO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A nulidade somente será declarada, quando o Ministério Público demonstrar que sua ausência no processo implicou prejuízos aos interesses que justificavam sua intervenção. [...] No que diz respeito ao condensamento das fases procedimentais em uma única audiência, nenhuma ilegalidade se verifica, se considerarmos o caso concreto. No máximo, mera irregularidade. Com efeito, nenhum prejuízo houve às partes. Pelo contrário, o Juízo sentenciante procurou efetivar a prestação jurisdicional em estrita atenção ao caso concreto, considerando a excepcionalidade e urgência que o caso impunha. " (PGJ).
2. Atuação da Procuradoria Geral de Justiça na instância revisora, supre qualquer ausência de parecer do Parquet no primeiro grau de jurisdição, e sua concordância impera para confirmação da sentença objurgada.
3. Desprovimento do Recurso.
Data do Julgamento
:
24/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tutela e Curatela
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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