CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTO/MOBILIÁRIO HOSPITALAR. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ADIMPLEMENTO RESULTANTE DE QUITAÇÃO NÃO ELIDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em sendo o acordo ato bilateral de expressão voluntária das partes, sem comprovação de que tenha ocorrido vício de consentimento ou erro essencial capaz de descaracterizar tal manifestação, a tardia discordância manifestada em juízo, quanto aos termos do acordo extrajudicial celebrado, não constitui motivo hábil a invalidar o ato jurídico perfeito. 2. Devidamente satisfeitos pelo acordo extrajudicial os requisitos da quitação (CC, art. 320), vez que a mesa cirúrgica tanto pode ser considerada como mobiliário médico-hospitalar, quanto equipamento cirúrgico, sendo indiferente a utilização de um ou de outro termo designativo. 3. Embora a presunção de adimplemento resultante de quitação dada seja relativa, cabe ao credor o ônus de demonstrar que a dívida permanece insolúvel em obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica que devem nortear as relações negociais, o que não ocorreu. 4. A defesa de tese contrária à pretensão autoral, quando aduzida por instrumento jurídico adequado e previsto em lei, não caracteriza, por si só, prática de ato protelatório a dar ensejo à condenação por litigância de má-fé, na medida que deve existir prova clara acerca da desleal conduta processual.