TJAC 0700269-74.2012.8.01.0001
Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRAMITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESES RESTRITAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRAMITAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HIPÓTESES RESTRITAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento
:
27/09/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Apropriação indébita
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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