TJAC 0700270-83.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETOS. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM LEI (LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, III). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO STJ. COBRANÇA DE ENCARGOS. LEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2%. NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO ESTIPULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU TAXA REFERENTE A DESPESAS OPERACIONAIS. EMPRÉSTIMO FIRMADO PARA O INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR SE TRATAREM DE BENS ESSENCIAIS. DESCABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE QUE NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, A PENHORA RECAIRÁ SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA (ART. 835; § 1º, DO CPC), PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. APELO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETOS. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM LEI (LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, III). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO STJ. COBRANÇA DE ENCARGOS. LEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2%. NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO ESTIPULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU TAXA REFERENTE A DESPESAS OPERACIONAIS. EMPRÉSTIMO FIRMADO PARA O INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR SE TRATAREM DE BENS ESSENCIAIS. DESCABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE QUE NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, A PENHORA RECAIRÁ SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA (ART. 835; § 1º, DO CPC), PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/06/2018
Data da Publicação
:
28/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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