TJAC 0700277-46.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE SÓCIO E UTILIZADO POR ESTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PESSOAL. CONCREÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS À CAUSA SUBJACENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios inerentes ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.
2. O negócio jurídico foi realizado entre duas pessoas físicas, não possuindo a apelante nenhuma vinculação contratual com o apelado, motivo pelo qual descabe alegar suposto descumprimento contratual, haja vista que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios.
2. Com efeito, houve a circulação da cártula, pois o cheque foi repassado pela apelante, ora pessoa jurídica, ao sócio, que por sua vez entregou ao apelado em pagamento da última parcela do contrato de compra e venda dos imóveis negociados entre as pessoas físicas que em nome próprio figuraram como intervenientes no contrato.
3. Em negócio particular celebrado entre pessoas físicas, pago com cheque emitido por pessoa jurídica da qual um dos intervenientes no negócio é sócio, não é ilícita a conduta do alienante em protestar o cheque recebido em pagamento pela venda realizada do bem imóvel, após sustação do cheque, em razão dos princípios inerentes aos títulos de crédito.
4. Assim, tratando-se o cheque de ordem de pagamento à vista e tendo o aludido título de crédito circulado, desvincula-se da causa subjacente em decorrência da autonomia das obrigações cambiárias.
5. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE SÓCIO E UTILIZADO POR ESTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PESSOAL. CONCREÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS À CAUSA SUBJACENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios inerentes ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.
2. O negócio jurídico foi realizado entre duas pessoas físicas, não possuindo a apelante nenhuma vinculação contratual com o apelado, motivo pelo qual descabe alegar suposto descumprimento contratual, haja vista que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios.
2. Com efeito, houve a circulação da cártula, pois o cheque foi repassado pela apelante, ora pessoa jurídica, ao sócio, que por sua vez entregou ao apelado em pagamento da última parcela do contrato de compra e venda dos imóveis negociados entre as pessoas físicas que em nome próprio figuraram como intervenientes no contrato.
3. Em negócio particular celebrado entre pessoas físicas, pago com cheque emitido por pessoa jurídica da qual um dos intervenientes no negócio é sócio, não é ilícita a conduta do alienante em protestar o cheque recebido em pagamento pela venda realizada do bem imóvel, após sustação do cheque, em razão dos princípios inerentes aos títulos de crédito.
4. Assim, tratando-se o cheque de ordem de pagamento à vista e tendo o aludido título de crédito circulado, desvincula-se da causa subjacente em decorrência da autonomia das obrigações cambiárias.
5. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Protesto Indevido de Título
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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