Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ATO NORMATIVO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL. LEI: EFEITOS CONCRETOS. TERMO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A supressão de vantagem remuneratória mediante edição de ato normativo de efeitos concretos descaracteriza a natureza de trato sucessivo do prejuízo, contando-se da edição da lei o termo inicial do prazo de prescrição quinquenal. Prejudicial de prescrição acolhida. Apelação desprovida. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0701759-92.2016.8.01.0001, Relatora Desª. Eva Evangelista, j. 06 de setembro de 2016, acórdão n.º 16.858, unânime)" "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ATO NORMATIVO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL. LEI: EFEITOS CONCRETOS. TERMO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A supressão de vantagem remuneratória mediante edição de ato normativo de efeitos concretos descaracteriza a natureza de trato sucessivo do prejuízo, contando-se da edição da lei o termo inicial do prazo de prescrição quinquenal. Prejudicial de prescrição acolhida. Apelação desprovida. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0701759-92.2016.8.01.0001, Relatora Desª. Eva Evangelista, j. 06 de setembro de 2016, acórdão n.º 16.858, unânime)"