CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. QUINQUÍDIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. QUESTÃO PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA A QUO REFORMADA EM PARTE. 1. A Fazenda Pública Estadual pode figurar no polo passivo da ação monitória. (Súmula 339 do STJ) 2. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014) 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como é o caso, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85 do STJ) 4. Apelo voluntário provido em parte e reexame necessário parcialmente procedente.