TJAC 0700354-84.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. DEMONSTRATIVO JUNTADO AOS AUTOS COM ELEMENTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA DEVEDORA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Existindo nos autos, demonstrativo com elementos suficientes para informar a devedora o montante devido, habilitando-a ao exercício da defesa que tiver, estando a inicial em harmonia com os preceitos do art. 3º, § 2º, desnecessária se faz a determinação de emenda. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. DEMONSTRATIVO JUNTADO AOS AUTOS COM ELEMENTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA DEVEDORA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Existindo nos autos, demonstrativo com elementos suficientes para informar a devedora o montante devido, habilitando-a ao exercício da defesa que tiver, estando a inicial em harmonia com os preceitos do art. 3º, § 2º, desnecessária se faz a determinação de emenda. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão