APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÕES. RECONDUÇÃO POR MAIS DE UM MANDATO. VEDAÇÃO LEGAL. PRORROGAÇÃO MANDATO CONSELHEIROS. POSSIBILIDADE. ENTENDER COMO RECONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Antes da edição da Lei 12.696/2012, as escolhas dos membros dos conselhos tutelares municipais eram realizadas de forma autônoma e para mandatos de 3 (três) anos. Após, unificou-se o processo de escolha, ampliando-se, ainda, o mandato dos conselheiros, que passou de 3 (três) para 4 (quatro) anos. Consoante disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada a candidatura e eleição de conselheiro tutelar em 3 (três) pleitos consecutivos. A prorrogação dos mandatos de conselheiros não pode ser interpretada como nova recondução, a uma por ser apenas possível em casos excepcionais, não sendo, portanto, a regra este procedimento; a duas por não se tratar de processo seletivo, nos termos em que figura no art. 132 do ECA, o qual veda a recondução a mais de um mandato, mediante processo de escolha. Apelo desprovido. Remessa necessária improcedente.