APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA EM SENTENÇA. DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE NÃO RESTABELECEU OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela desde que haja a sua confirmação na sentença e o recurso eventualmente interposto não seja recebido no efeito suspensivo. Recurso especial repetitivo (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL). 2. In casu, a tutela provisória que fixou a multa diária foi expressamente revogada pela sentença, não tendo sido restabelecida por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 3. Sendo inexigível o titulo que embasou a execução, impõe-se a extinção do feito. 4. Apelo Desprovido.