TJAC 0700366-98.2017.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. RTIFICAÇÃO. SOBRENOME. ALTERAÇÃO. EXCEÇÃO DESCARACTERIZADA. REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A retificação de registro civil é excepcional somente autorizada em casos expressamente previstos em lei, relativizadas as hipóteses pela jurisprudencial dos Tribunais, todavia, sem que enquadrada a espécie em exame (alteração de sobrenome por arrependimento dos pais na escolha voluntária) dentre as exceções previstas.
2.Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. RTIFICAÇÃO. SOBRENOME. ALTERAÇÃO. EXCEÇÃO DESCARACTERIZADA. REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A retificação de registro civil é excepcional somente autorizada em casos expressamente previstos em lei, relativizadas as hipóteses pela jurisprudencial dos Tribunais, todavia, sem que enquadrada a espécie em exame (alteração de sobrenome por arrependimento dos pais na escolha voluntária) dentre as exceções previstas.
2.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/04/2018
Data da Publicação
:
12/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / REGISTROS PÚBLICOS
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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