TJAC 0700378-24.2013.8.01.0011
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DA LEI Nº 2.313/54, JUSTIFICANDO A IMPRESCRITIBILIDADE DE DEPÓSITOS REALIZADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DA LEI Nº 2.313/54, JUSTIFICANDO A IMPRESCRITIBILIDADE DE DEPÓSITOS REALIZADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento
:
22/01/2016
Data da Publicação
:
22/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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